REsp 1878136 - DECISAO

REsp 1878136 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial. Constatou-se a ausência de prequestionamento quanto às matérias relativas aos arts. 166 e 172, I, do Código Civil de 1916 e ao art. 6º da LINDB, impedindo sua apreciação na via especial. No mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, diante da prolongada inércia do exequente (processo com cerca de 21 anos e desconsideração da personalidade jurídica há cerca de 10 anos) e das insuficientes diligências para localização e citação dos sócios, não houve hipótese de interrupção da prescrição nos termos do art. 240 do CPC/2015, sendo aplicáveis os princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica. Além disso, a...

Parties
Apelante/recorrente: UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prescrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Citação Dos Sócios, Prazo Processual, Duração Razoável Do Processo, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Desconsideração Da Personalidade Jurídica Citação Dos Sócios Prazo Processual Duração Razoável Do Processo Segurança Jurídica +2 more

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Parties

UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve interrupção da prescrição nos termos do art. 240 do CPC/2015
  2. 2 se as diligências para localização e citação dos sócios foram suficientes
  3. 3 aplicabilidade e prequestionamento de dispositivos do Código Civil de 1916 e da LINDB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial. Constatou-se a ausência de prequestionamento quanto às matérias relativas aos arts. 166 e 172, I, do Código Civil de 1916 e ao art. 6º da LINDB, impedindo sua apreciação na via especial. No mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, diante da prolongada inércia do exequente (processo com cerca de 21 anos e desconsideração da personalidade jurídica há cerca de 10 anos) e das insuficientes diligências para localização e citação dos sócios, não houve hipótese de interrupção da prescrição nos termos do art. 240 do CPC/2015, sendo aplicáveis os princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica. Além disso, a...

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • recurso conhecido e não provido
  • manutenção da sentença e do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas