AREsp 1828644 - DECISAO

AREsp 1828644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a argumentação relativa ao art. 202 do CC não foi demonstrada de forma direta e particularizada, atraindo a Súmula 284/STF; e não houve identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ESTEIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Civil, Honorários
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Responsabilidade Civil Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ESTEIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32
  2. 2 Interrupção da prescrição com fundamento no art. 202, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 Possível dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a argumentação relativa ao art. 202 do CC não foi demonstrada de forma direta e particularizada, atraindo a Súmula 284/STF; e não houve identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.