HC 312205 - DECISAO

HC 312205 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, matéria não examinada pela instância de origem (o que implicaria supressão de instância) e porque, no mérito parcial, o paciente tinha 68 anos à época da sentença de modo que o art.115 do CP não se aplica; ademais, sursis e conversão da pena foram impedidos pela reincidência específica e circunstâncias judiciais desfavoráveis apontadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ROBERTO DE PAULA LICO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Prescrição, Sursis, Conversão Da Pena, Estatuto Do Idoso, Reincidência, Regime Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prescrição Sursis Conversão Da Pena Estatuto Do Idoso Reincidência Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO DE PAULA LICO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art.115 do Código Penal à pessoa considerada idosa pelo Estatuto do Idoso
  3. 3 possibilidade de concessão de sursis (arts. 77 e 78 do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, matéria não examinada pela instância de origem (o que implicaria supressão de instância) e porque, no mérito parcial, o paciente tinha 68 anos à época da sentença de modo que o art.115 do CP não se aplica; ademais, sursis e conversão da pena foram impedidos pela reincidência específica e circunstâncias judiciais desfavoráveis apontadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus)

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do writ.