AREsp 604525 - DECISAO

AREsp 604525 - DECISAO

O Agravo do autor foi provido porque o recurso especial foi interposto em 3 de junho de 2014, data em que o recolhimento do preparo por GRU simples era admissível, e porque o Tribunal de origem indeferiu o processamento do recurso antes de conceder prazo para contrarrazões à parte contrária, devendo o TJRJ afastar a deserção reconhecida e processar regularmente o recurso especial com abertura de prazo para contrarrazões e juízo de admissibilidade, sendo o CPC/1973 a lei processual regente do feito recorrido.

Parties
Autor: Jorge Gonçalves; Ré: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interposto Pelo Autor Provido Para Determinar Ao Tribunal De Origem O Regular Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que afaste a deserção reconhecida e prossiga no processamento do recurso especial interposto pelo autor, com concessão de prazo para apresentação de contrarrazões e emissão do juízo de admissibilidade.
Legal Topics
Prescrição, Custeio Previdenciário, Recolhimento De Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Custeio Previdenciário Recolhimento De Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Jorge Gonçalves

Autor

Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interposto Pelo Autor Provido Para Determinar Ao Tribunal De Origem O Regular Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal versus trienal
  2. 2 possibilidade de concessão de benefício sem prévio custeio (LC 109/2001)
  3. 3 deserção por recolhimento do preparo via GRU simples

Ratio Decidendi

O Agravo do autor foi provido porque o recurso especial foi interposto em 3 de junho de 2014, data em que o recolhimento do preparo por GRU simples era admissível, e porque o Tribunal de origem indeferiu o processamento do recurso antes de conceder prazo para contrarrazões à parte contrária, devendo o TJRJ afastar a deserção reconhecida e processar regularmente o recurso especial com abertura de prazo para contrarrazões e juízo de admissibilidade, sendo o CPC/1973 a lei processual regente do feito recorrido.

Court Disposition

Agravo provido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que afaste a deserção reconhecida e prossiga no processamento do recurso especial interposto pelo autor, com concessão de prazo para apresentação de contrarrazões e emissão do juízo de admissibilidade.

Orders

  • Determinar ao TJRJ que afaste a deserção reconhecida e prossiga no processamento do recurso especial interposto pelo autor
  • Conceder prazo para apresentação de contrarrazões e emissão do juízo de admissibilidade