AREsp 1627901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacificado do STJ é de que, em ações sobre conversão de vencimentos em URV, não prescreve o fundo de direito, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ); a alegação de prescrição do fundo por reestruturação remuneratória exigiria exame de legislação estadual e reexame de fatos, o que é vedado pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial nos termos legais.

Parties
Autora: Andria da Silva Oliveira; Réu: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Unidade Real De Valor (urv), Reestruturação Remuneratória Da Carreira, Liquidação De Sentença, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Unidade Real De Valor (urv) Reestruturação Remuneratória Da Carreira Liquidação De Sentença Súmula 85/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Andria da Silva Oliveira

Autora

Estado do Mato Grosso

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em ações sobre conversão em URV
  2. 2 Marco inicial da prescrição: reestruturação da carreira vs relação de trato sucessivo
  3. 3 Necessidade de liquidação de sentença para apuração da defasagem salarial e percentual devido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacificado do STJ é de que, em ações sobre conversão de vencimentos em URV, não prescreve o fundo de direito, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ); a alegação de prescrição do fundo por reestruturação remuneratória exigiria exame de legislação estadual e reexame de fatos, o que é vedado pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida