AREsp 1179695 - ACORDAO

AREsp 1179695 - ACORDAO

Não é possível modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca do termo inicial da prescrição sem proceder ao revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; no caso, a instância concluiu que parcelas posteriores ao óbito foram quitadas pelo seguro e que as parcelas vencidas antes do óbito foram objeto de acordo, resultando na ocorrência da prescrição, decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; por isso, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Vencimento Antecipado Da Dívida, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Vencimento Antecipado Da Dívida Embargos À Execução Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 harmonia da decisão com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não é possível modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca do termo inicial da prescrição sem proceder ao revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; no caso, a instância concluiu que parcelas posteriores ao óbito foram quitadas pelo seguro e que as parcelas vencidas antes do óbito foram objeto de acordo, resultando na ocorrência da prescrição, decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; por isso, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno