EREsp 1759188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional começaria a correr com a ciência da lesão (actio nata), no caso ocorrida a partir da auditoria realizada após setembro de 2014; a reforma da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; o documento de fl.333 foi considerado novo e demonstrou pagamentos que levaram à conclusão de que a ré recebeu R$ 478.877,38 indevidamente e deve ressarci-los; os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §2º do CPC/2015, e majorados em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ângela Castilho Arquitetura Interiores Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) Em Ação De Indenização / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão de mérito do tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Actio Nata, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Documento Novo, Súmula 7/stj
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Parties

Ângela Castilho Arquitetura Interiores Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) Em Ação De Indenização / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  2. 2 admissibilidade de documento novo (art. 435 CPC)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional começaria a correr com a ciência da lesão (actio nata), no caso ocorrida a partir da auditoria realizada após setembro de 2014; a reforma da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; o documento de fl.333 foi considerado novo e demonstrou pagamentos que levaram à conclusão de que a ré recebeu R$ 478.877,38 indevidamente e deve ressarci-los; os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §2º do CPC/2015, e majorados em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão de mérito do tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter condenação da ré ao ressarcimento de R$ 478.877,38