REsp 1928256 - DECISAO

REsp 1928256 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para ações revisionais de contrato e pretensões de repetição de indébito, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil inicia-se a partir da efetiva lesão (data do pagamento indevido), não podendo o termo a quo ser o último pagamento nos termos adotados pelo tribunal a quo; assim, deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para reexame da prescrição conforme o entendimento desta Corte.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dei provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Contratos, Repetição De Indébito, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Privado Direito Civil Contratos Direito Processual Civil Prescrição Revisão De Contratos Repetição De Indébito Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição decenal (art. 205, CC): data da assinatura vs. data do pagamento/último pagamento
  2. 2 Prescrição da pretensão revisional e da repetição de indébito
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre termo inicial da prescrição (data da lesão/pagamento)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para ações revisionais de contrato e pretensões de repetição de indébito, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil inicia-se a partir da efetiva lesão (data do pagamento indevido), não podendo o termo a quo ser o último pagamento nos termos adotados pelo tribunal a quo; assim, deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para reexame da prescrição conforme o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para reexame da controvérsia sobre a prescrição, em conformidade com o entendimento desta Corte Superior.