AREsp 1840140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, em afronta à Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES; Autor: SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Reenquadramento Funcional, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Reenquadramento Funcional Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES

Agravado

SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 sobre execuções contra a Fazenda Pública
  2. 2 termo inicial da prescrição para execução individual de sentença coletiva (trânsito em julgado vs. atos interruptivos)
  3. 3 se a execução iniciada por associação interrompe o prazo prescricional dos credores individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, em afronta à Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.