AREsp 1814404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento: o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a cronologia dos atos, concluiu que a demora na citação decorreu da necessidade de cartas precatórias e de demora do Judiciário, não sendo imputável à exequente, de modo que a interrupção da prescrição retroagiu na forma legal; a alegação de adimplemento substancial e pedido de redução das penalidades implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não ficando demonstrados elementos fáticos suficientes para acolhimento da redução; também não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante/recorrente: LETÍCIA RAMPAZZO DE CASTRO; Embargante/recorrente: BRAULIO DELMONACO DE CASTRO; Exequente/recorrida: MULTIGRAIN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Execução Para Entrega De Coisa Fungível / Embargos À Execução / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial de LETÍCIA e BRAULIO conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prescrição, Citação, Interrupção Da Prescrição, Adimplemento Substancial, Cláusula Penal, Cédula De Produto Rural, Honorários Advocatícios, Súmulas Jurisprudenciais
Processual Civil Direito Civil Execução Prescrição Citação Interrupção Da Prescrição Adimplemento Substancial Cláusula Penal +3 more

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Parties

LETÍCIA RAMPAZZO DE CASTRO

Embargante/recorrente

BRAULIO DELMONACO DE CASTRO

Embargante/recorrente

MULTIGRAIN S/A

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Execução Para Entrega De Coisa Fungível / Embargos À Execução / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a citação interrompeu a prescrição e se essa interrupção retroage à data da propositura da ação (art.240, §1º CPC/15)
  2. 2 se a demora na citação é imputável à exequente ou ao Poder Judiciário (art.240, §3º CPC/15)
  3. 3 se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento: o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a cronologia dos atos, concluiu que a demora na citação decorreu da necessidade de cartas precatórias e de demora do Judiciário, não sendo imputável à exequente, de modo que a interrupção da prescrição retroagiu na forma legal; a alegação de adimplemento substancial e pedido de redução das penalidades implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não ficando demonstrados elementos fáticos suficientes para acolhimento da redução; também não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial de LETÍCIA e BRAULIO conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por LETÍCIA RAMPAZZO DE CASTRO e BRAULIO DELMONACO DE CASTRO.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de LETÍCIA e outro, na forma do art. 85, §11, CPC/15.