REsp 1696888 - DECISAO

REsp 1696888 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial, confirmando o acórdão do TJMG segundo o qual a citação válida interrompeu a prescrição e os seus efeitos retroagiram à data do ajuizamento (17/03/2005) por não se ter demonstrado culpa dos exequentes na demora da citação; a emenda à inicial destinou-se apenas à inclusão de parcelas vencidas no curso do feito e não altera a retroação da interrupção; a inclusão de aluguéis vencidos após o ajuizamento é admissível; não ficou comprovada a impenhorabilidade do bem de família; reconheceu-se litigância de má-fé; e majorou-se em 20% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: IARA VIEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Inclusão De Parcelas Vincendas Na Execução, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
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Parties

IARA VIEIRA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional trienal para cobrança de aluguéis
  2. 2 efeito interruptivo da citação e retroação à data do ajuizamento (art. 219 CPC/73)
  3. 3 possibilidade de inclusão na execução de aluguéis vencidos após o ajuizamento

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial, confirmando o acórdão do TJMG segundo o qual a citação válida interrompeu a prescrição e os seus efeitos retroagiram à data do ajuizamento (17/03/2005) por não se ter demonstrado culpa dos exequentes na demora da citação; a emenda à inicial destinou-se apenas à inclusão de parcelas vencidas no curso do feito e não altera a retroação da interrupção; a inclusão de aluguéis vencidos após o ajuizamento é admissível; não ficou comprovada a impenhorabilidade do bem de família; reconheceu-se litigância de má-fé; e majorou-se em 20% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.