AREsp 1646985 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, II, do CC/2002 em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ); as questões suscitadas quanto ao art. 206, § 3º, IV, e aos arts. 128 e 460 do CPC/1973 não foram prequestionadas, sujeitando-se às Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a fundamentação recursal foi considerada insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Comissão De Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Prescrição Comissão De Corretagem Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de comissão de corretagem
  2. 2 termo a quo da prescrição (data da celebração do negócio vs data do pagamento da última parcela)
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, II, do CC/2002 em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ); as questões suscitadas quanto ao art. 206, § 3º, IV, e aos arts. 128 e 460 do CPC/1973 não foram prequestionadas, sujeitando-se às Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a fundamentação recursal foi considerada insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.