REsp 1861017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem corretamente reconheceu, de ofício, a matéria de ordem pública relativa à prescrição no âmbito das instâncias ordinárias, estando tal entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ, observando-se, contudo, que no âmbito desta Corte as questões de ordem pública dependem de prequestionamento.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Exequente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Matéria De Ordem Pública, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Matéria De Ordem Pública Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

União Federal

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de ofício de matéria de ordem pública pelo tribunal de origem nas instâncias ordinárias
  2. 2 Necessidade de prequestionamento das questões de ordem pública para conhecimento no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem corretamente reconheceu, de ofício, a matéria de ordem pública relativa à prescrição no âmbito das instâncias ordinárias, estando tal entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ, observando-se, contudo, que no âmbito desta Corte as questões de ordem pública dependem de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada