REsp 1859554 - ACORDAO

REsp 1859554 - ACORDAO

Mantém-se o acórdão recorrido que afastou a prescrição porque não ficou comprovada ciência inequívoca da invalidez em data anterior ao laudo pericial; o marco inicial da prescrição, no caso concreto, vincula-se à data do laudo médico, e eventual modificação dependeria de reexame de prova, vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ciência Inequívoca Da Invalidez, Laudo Médico Pericial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro DPVAT Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ciência Inequívoca Da Invalidez Laudo Médico Pericial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição na ação de cobrança do seguro DPVAT
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional em caso de invalidez permanente
  3. 3 Necessidade de laudo médico para caracterizar a ciência inequívoca da invalidez

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido que afastou a prescrição porque não ficou comprovada ciência inequívoca da invalidez em data anterior ao laudo pericial; o marco inicial da prescrição, no caso concreto, vincula-se à data do laudo médico, e eventual modificação dependeria de reexame de prova, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno