AREsp 1300199 - ACORDAO

Havendo nos autos prova de que a ação de cobrança foi ajuizada dentro do prazo legal e inexistindo debate ou demonstração de que o autor tenha provocado a nulidade da citação, a citação válida retroage à data da propositura da ação, afastando a prescrição; além disso, a questão da nulidade não foi prequestionada, o que impede seu exame no STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE LONDRINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno interposto contra decisão desta relatoria
Legal Topics: Prescrição, Citação, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 106/stj

Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Ação De Cobrança Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 se a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição
2 se houve discussão nos autos sobre a nulidade da citação e eventual responsabilidade do autor pela nulidade
3 prequestionamento da matéria para conhecimento no STJ (aplicação da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno interposto contra decisão desta relatoria

Orders

Negar provimento ao agravo interno.