REsp 1893592 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de parcelas de contrato educacional
2. 2 termo inicial dos juros de mora em dívida líquida com vencimento certo
3. 3 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo prescricional de cinco anos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002 às parcelas de contrato de prestação de serviços educacionais e entendeu que os juros de mora, por serem encargos acessórios, têm o mesmo prazo prescricional e fluem desde o vencimento da obrigação; não houve omissão ou falta de fundamentação exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência pacífica do Tribunal (Súmulas 7 e 83) afasta o dissídio, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

• Nego provimento ao recurso especial interposto por ORLANDO PEREIRA DAS VIGES.
• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.