AREsp 1633332 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão já tratou a matéria e registrou a inexistência de prequestionamento do art. 168 do CTN, aplicando-se as Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou obter mero prequestionamento.

Parties
Embargante: Município do Rio de Janeiro; Exequente: Imobiliária e Importadora Rotsen Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Juros E Correção Monetária Contra a Fazenda Pública, Compensação Tributária
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Parties

Município do Rio de Janeiro

Embargante

Imobiliária e Importadora Rotsen Ltda.

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 incidência do art. 168 do CTN
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão já tratou a matéria e registrou a inexistência de prequestionamento do art. 168 do CTN, aplicando-se as Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou obter mero prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.