AREsp 1781039 - DECISAO

AREsp 1781039 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de prescrição porquanto a demora da citação decorreu de desídia da parte autora (conhecimento do endereço correto nos autos e opção por outros endereços), não sendo possível desconstituir tal conclusão sem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA EDUCACIONAL NOVO ATENEU S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Citação, Desídia Do Autor, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Execução Prescrição Citação Desídia Do Autor Súmula 106/stj +3 more

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Parties

ADMINISTRADORA EDUCACIONAL NOVO ATENEU S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição por demora na citação atribuível à desídia do autor
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106/STJ quando a demora decorre de conduta do autor
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de prescrição porquanto a demora da citação decorreu de desídia da parte autora (conhecimento do endereço correto nos autos e opção por outros endereços), não sendo possível desconstituir tal conclusão sem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.