AREsp 1813179 - DECISAO

AREsp 1813179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem os óbices da Súmula 518/STJ (impossibilidade de fundamentar recurso especial em alegada violação de súmula), da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, pela dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do aresto recorrido) e da Súmula 7/STJ (a pretensão exigiria reexame de prova), de modo que a pretensão recursal não podia ser conhecida; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fator De Atualização Monetária (fam), Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial Fator De Atualização Monetária (fam) Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de recebimento do FAM
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de enunciados de súmula
  3. 3 interrupção da prescrição por emissão de certidão administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem os óbices da Súmula 518/STJ (impossibilidade de fundamentar recurso especial em alegada violação de súmula), da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, pela dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do aresto recorrido) e da Súmula 7/STJ (a pretensão exigiria reexame de prova), de modo que a pretensão recursal não podia ser conhecida; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.