REsp 1918307 - DECISAO

REsp 1918307 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há previsão legal de prazo prescricional para a habilitação dos sucessores da parte falecida em processo judicial, de modo que a suspensão do processo prevista no art. 313, I, do CPC/2015 opera imediatamente e ex tunc, impedindo o fluxo de qualquer lapso prescricional em prejuízo dos herdeiros; ademais, os atos praticados pelo mandatário foram válidos na ausência de conhecimento do óbito e de má-fé. Assim, afasta-se a ocorrência de prescrição e restabelecem-se os efeitos da decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Emerson de Albuquerque e outros; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Sucessores, Suspensão Do Processo, Atos Praticados Por Mandatário Após Óbito, Substituição Processual
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Habilitação De Sucessores Suspensão Do Processo Atos Praticados Por Mandatário Após Óbito Substituição Processual

Case Brief

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Parties

Emerson de Albuquerque e outros

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 existência de prazo para habilitação dos sucessores de parte falecida
  3. 3 legitimidade do sindicato para ajuizar execução em nome de substituído falecido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há previsão legal de prazo prescricional para a habilitação dos sucessores da parte falecida em processo judicial, de modo que a suspensão do processo prevista no art. 313, I, do CPC/2015 opera imediatamente e ex tunc, impedindo o fluxo de qualquer lapso prescricional em prejuízo dos herdeiros; ademais, os atos praticados pelo mandatário foram válidos na ausência de conhecimento do óbito e de má-fé. Assim, afasta-se a ocorrência de prescrição e restabelecem-se os efeitos da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a ocorrência de prescrição e restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.