REsp 1881336 - DECISAO

REsp 1881336 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o protesto judicial interrompe a prescrição da execução contra a Fazenda Pública e o prazo passa a correr pela metade (Decreto 20.910/1932 e Súmula 383/STF); não se mostrou procedente a alegação de...

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Parties
Recorrente: UFPE; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Recurso Especial não provido (nego provimento ao Recurso Especial)
Legal Topics
Prescrição, Protesto Interruptivo, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Execução Contra a Fazenda Pública, Sucumbência, Justiça Gratuita, Embargos À Execução
Administrativo Processual Civil Prescrição Protesto Interruptivo Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Execução Contra a Fazenda Pública +3 more

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Parties

UFPE

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto judicial interrompe o prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública e como se dá a recontagem
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública (IPCA-E, TR, UFIR, INPC, SELIC)
  3. 3 Incidência de juros sobre parcelas pagas administrativamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o protesto judicial interrompe a prescrição da execução contra a Fazenda Pública e o prazo passa a correr pela metade (Decreto 20.910/1932 e Súmula 383/STF); não se mostrou procedente a alegação de contrariedade ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, sendo aplicáveis os entendimentos do STJ sobre índices de correção (IPCA-E) e regimes de juros, nos termos dos precedentes citados (notadamente REsp 1.495.146/MG).

Court Disposition

Recurso Especial não provido (nego provimento ao Recurso Especial)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.