AREsp 680423 - DECISAO

AREsp 680423 - DECISAO

Considerando que os fatos ocorreram em 2003 e que a Lei n. 11.596/2007 não retroage para alterar o marco interruptivo da prescrição, tendo como último marco interruptivo a sentença publicada em 01/04/2013 e aplicada ao réu pena de 2 anos (prazo prescricional de 4 anos nos termos do art. 109, V, do Código Penal), verificou-se o transcurso do prazo prescricional, motivo pelo qual foi declarada a extinção da punibilidade e o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Réu: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o recurso; declaro extinta a punibilidade por prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Peculato, Interrupção Da Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 418/stj, Perda Do Cargo Público, Cassação Da Aposentadoria
Direito Penal Processo Penal Prescrição Peculato Interrupção Da Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 418/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

recorrido

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 alegada violação do art. 396-A do CPP (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Considerando que os fatos ocorreram em 2003 e que a Lei n. 11.596/2007 não retroage para alterar o marco interruptivo da prescrição, tendo como último marco interruptivo a sentença publicada em 01/04/2013 e aplicada ao réu pena de 2 anos (prazo prescricional de 4 anos nos termos do art. 109, V, do Código Penal), verificou-se o transcurso do prazo prescricional, motivo pelo qual foi declarada a extinção da punibilidade e o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso; declaro extinta a punibilidade por prescrição.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.