EREsp 1371836 - DECISAO

EREsp 1371836 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por não comprovação da divergência jurisprudencial exigida (ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas); ademais, o acórdão embargado não enfrentou a questão específica do termo inicial da prescrição para cobrança de comissões não recebidas ou pagas a menor, e aplicou o prazo vintenário por tratar-se de contrato celebrado antes da Lei 8.420/1992, razão pela qual não se pode conhecer dos embargos.

Parties
Embargante: PLASTICOM PLÁSTICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Embargada: MANG COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Terceiro Interessado: Paulo Roberto Almeida da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Representação Comercial, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Comercial Representação Comercial Prescrição Prazo Prescricional Divergência Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

PLASTICOM PLÁSTICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

MANG COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargada

Paulo Roberto Almeida da Silva

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fática
  2. 2 Definição do prazo prescricional aplicável a comissões de representante comercial (prescrição mês a mês versus prazo vintenário/quinquenal)
  3. 3 Termo inicial da prescrição para cobrança de comissões não pagas ou pagas a menor

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por não comprovação da divergência jurisprudencial exigida (ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas); ademais, o acórdão embargado não enfrentou a questão específica do termo inicial da prescrição para cobrança de comissões não recebidas ou pagas a menor, e aplicou o prazo vintenário por tratar-se de contrato celebrado antes da Lei 8.420/1992, razão pela qual não se pode conhecer dos embargos.

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.