EREsp 1280060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ aplica o prazo prescricional anual às ações do segurado contra a seguradora no âmbito do SFH (Súmula 83/STJ), e o recurso especial/agravo padecia de óbices de admissibilidade: falta de prequestionamento (Súmula 282/STF) e alegação genérica de violação de dispositivos legais sem demonstração (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Manuel Pedro da Silva e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Vício De Construção, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Prescrição Seguro Habitacional Vício De Construção Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Manuel Pedro da Silva e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional anual às ações do segurado/beneficiário contra a seguradora relativas a seguro habitacional no âmbito do SFH
  2. 2 Falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 Alegação genérica de violação a dispositivos de lei federal como defeito de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ aplica o prazo prescricional anual às ações do segurado contra a seguradora no âmbito do SFH (Súmula 83/STJ), e o recurso especial/agravo padecia de óbices de admissibilidade: falta de prequestionamento (Súmula 282/STF) e alegação genérica de violação de dispositivos legais sem demonstração (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se