REsp 1884248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a jurisprudência do STJ estabelece que o pedido administrativo de pagamento de indenização suspende o prazo prescricional, que volta a correr a partir da ciência inequívoca do segurado sobre a recusa; o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada, e não houve violação às Súmulas ou aos requisitos de admissibilidade do novo CPC aplicáveis ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOAQUIM DA SILVA FILHO; Agravada: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida, Pedido Administrativo, Termo Inicial Da Prescrição, Indenização Securitária, Invalidez Por Doença Funcional, Súmula 229/stj, Súmula 568/stj, Súmula 278/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Seguro De Vida Pedido Administrativo Termo Inicial Da Prescrição Indenização Securitária Invalidez Por Doença Funcional +3 more

Case Brief

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Parties

JOAQUIM DA SILVA FILHO

Agravante

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional na ação de cobrança de seguro de vida
  2. 2 efeito do pedido administrativo sobre a prescrição (suspensão vs interrupção)
  3. 3 aplicação da Súmula 229/STJ e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a jurisprudência do STJ estabelece que o pedido administrativo de pagamento de indenização suspende o prazo prescricional, que volta a correr a partir da ciência inequívoca do segurado sobre a recusa; o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada, e não houve violação às Súmulas ou aos requisitos de admissibilidade do novo CPC aplicáveis ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial interposto por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A.