AREsp 610774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar o entendimento do Tribunal de origem — de que houve prescrição e que a demora na citação não se deveu à culpa exclusiva do Judiciário — seria necessário revolver matéria fático-probatória sobre responsabilidade pela demora na citação, hipótese vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não houve argumentos aptos a alterar o posicionamento anteriormente firmado.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Art. 174 Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Reexame De Provas
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prescrição Art. 174 Do CTN Súmula 7/stj Súmula 106/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário
  2. 2 termo inicial da prescrição (constituição definitiva/notificação)
  3. 3 alegação de inércia do Poder Judiciário e aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar o entendimento do Tribunal de origem — de que houve prescrição e que a demora na citação não se deveu à culpa exclusiva do Judiciário — seria necessário revolver matéria fático-probatória sobre responsabilidade pela demora na citação, hipótese vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não houve argumentos aptos a alterar o posicionamento anteriormente firmado.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.