REsp 1904080 - DECISAO

REsp 1904080 - DECISAO

Por se tratar de abono pago em parcela única em data certa (outubro de 2002), configurou-se obrigação não sucessiva, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 contado da data do vencimento; não tendo os autores comprovado protocolo de requerimento administrativo que interrompesse ou suspendesse o prazo, reconheceu-se a prescrição do direito relativo ao abono de outubro de 2002; determinou-se, ainda, a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora conforme o entendimento consolidado no REsp 1.495.146/MG.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: Pensionistas e aposentados da CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer a prescrição do abono pago em outubro de 2002 e determinar a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora na forma estabelecida no julgamento do REsp 1.495.146/MG.
Legal Topics
Prescrição, Juros Moratórios, Correção Monetária, Trato Sucessivo, Abono Salarial, Direitos De Servidores E Pensionistas, Súmula 85/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Juros Moratórios Correção Monetária Trato Sucessivo Abono Salarial Direitos De Servidores E Pensionistas +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Pensionistas e aposentados da CPTM

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do próprio fundo de direito relativa ao abono único de R$ 500,00 (outubro/2002)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ (trato sucessivo)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (juros moratórios) e da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Por se tratar de abono pago em parcela única em data certa (outubro de 2002), configurou-se obrigação não sucessiva, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 contado da data do vencimento; não tendo os autores comprovado protocolo de requerimento administrativo que interrompesse ou suspendesse o prazo, reconheceu-se a prescrição do direito relativo ao abono de outubro de 2002; determinou-se, ainda, a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora conforme o entendimento consolidado no REsp 1.495.146/MG.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer a prescrição do abono pago em outubro de 2002 e determinar a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora na forma estabelecida no julgamento do REsp 1.495.146/MG.

Orders

  • Reconhecer a prescrição para o abono pago em outubro de 2002.
  • Determinar a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora na forma estabelecida no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.495.146/MG.