AREsp 1536971 - ACORDAO

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A Corte manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que a ação de execução anterior, com citação válida, interrompeu o prazo prescricional aplicável também aos herdeiros e ao devedor solidário; a revisão dessa conclusão demandaria o revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, há fundamento do acórdão (divisão proporcional do quinhão) não impugnado, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ROBERTO DIAS; Agravante: MARLENE MENEGHELLI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Execução, Citação Válida, Herdeiro, Devedor Solidário, Quinquão, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)
Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Execução Citação Válida Herdeiro Devedor Solidário Quinquão +1 more

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Parties

ROBERTO DIAS

Agravante

MARLENE MENEGHELLI DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de interrompção da prescrição em razão de ajuizamento e citação válida de execução anterior
  2. 2 Extensão da interrupção da prescrição aos herdeiros e ao devedor solidário
  3. 3 Possibilidade de revisão do fundamento interruptivo sem revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A Corte manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que a ação de execução anterior, com citação válida, interrompeu o prazo prescricional aplicável também aos herdeiros e ao devedor solidário; a revisão dessa conclusão demandaria o revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, há fundamento do acórdão (divisão proporcional do quinhão) não impugnado, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegro o acórdão recorrido.