REsp 1914191 - DECISAO

REsp 1914191 - DECISAO

Porquanto a questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), impõe-se a suspensão do recurso especial no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Do Ministério Público, Ação De Protesto, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Legitimidade Do Ministério Público Ação De Protesto Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de protesto visando interromper o prazo prescricional para o cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 necessidade de suspensão do recurso especial em razão de tema afetado a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033)

Ratio Decidendi

Porquanto a questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), impõe-se a suspensão do recurso especial no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC/2015.
  • Publique-se.