REsp 1881941 - DECISAO

REsp 1881941 - DECISAO

Em razão da afetação do tema relativo à interrupção do prazo prescricional (Tema 1.033) ao rito dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ (Emenda Regimental 24/2016).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso (autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1.033 do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Do Ministério Público, Ação De Protesto
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Do Ministério Público Ação De Protesto

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso (autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de protesto visando interromper o prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 efeito da afetação do Tema 1.033 ao rito dos recursos repetitivos sobre a suspensão do recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema relativo à interrupção do prazo prescricional (Tema 1.033) ao rito dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ (Emenda Regimental 24/2016).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1.033 do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ (Emenda Regimental 24, de 28/09/2016) quanto ao Tema 1.033 do STJ.
  • Publique-se.