REsp 1774951 - DECISAO

REsp 1774951 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, de forma fundamentada, as questões prejudiciais suscitadas na apelação e nos embargos de declaração (incidência do CDC/art.27, origem em ação civil pública, termo inicial da prescrição e suspensão por trâmite penal), caracterizando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte local se pronuncie sobre tais questões.

Parties
Autor: Sindicato (STEFEM); Réu: INVESTVALE; Interessada: VALE/CVRD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação De Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os embargos de declaração e sane as omissões apontadas.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Suspensão Da Prescrição, Ação Civil Pública, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Material (prescrição) Direito Do Consumidor Prescrição Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Suspensão Da Prescrição Ação Civil Pública Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato (STEFEM)

Autor

INVESTVALE

Réu

VALE/CVRD

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional: art. 206, §3º, IV, do CC (trienal) versus art. 27 do CDC (quinquenal)
  2. 2 Se a origem em ação civil pública ou a relação consumerista altera o prazo prescricional
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição (data da denúncia criminal de 26/06/2006 ou outra)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, de forma fundamentada, as questões prejudiciais suscitadas na apelação e nos embargos de declaração (incidência do CDC/art.27, origem em ação civil pública, termo inicial da prescrição e suspensão por trâmite penal), caracterizando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte local se pronuncie sobre tais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os embargos de declaração e sane as omissões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para reapreciação dos embargos de declaração e manifestação sobre as questões prejudiciais suscitadas (prescrição: extensão, termo inicial e suspensão).
  • As demais questões ficam prejudicadas.