REsp 1915491 - DECISAO

REsp 1915491 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (RE 638.115/CE e seus aclaratórios com modulação de efeitos) de que a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período discutido é inconstitucional, e considerando a aplicação da modulação de efeitos e a jurisprudência dominante no STJ, o recurso especial da União foi provido para julgar improcedente a ação que pleiteava o pagamento das diferenças referentes a tais incorporações; ademais, por questões processuais e de conformidade com precedentes, não se reexaminou matéria fático-probatória impugnada inadequadamente nas razões recursais.

Parties
Recorrente/parte Demandada: UNIÃO; Autora/parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Ao Recurso Especial; Decisão Final Do Stj)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial; julgo improcedente a ação; inverto os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Prescrição, Incorporação De Quintos/décimos, Reconhecimento Administrativo, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Questão Orçamentária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Tributário Prescrição Incorporação De Quintos/décimos Reconhecimento Administrativo +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente/parte Demandada

parte autora

Autora/parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Ao Recurso Especial; Decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse processual
  2. 2 prescrição e sua interrupção/reinício pela metade (Decreto 20.910/32)
  3. 3 legalidade da incorporação de quintos/décimos no período entre 08/04/1998 e 05/09/2001

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (RE 638.115/CE e seus aclaratórios com modulação de efeitos) de que a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período discutido é inconstitucional, e considerando a aplicação da modulação de efeitos e a jurisprudência dominante no STJ, o recurso especial da União foi provido para julgar improcedente a ação que pleiteava o pagamento das diferenças referentes a tais incorporações; ademais, por questões processuais e de conformidade com precedentes, não se reexaminou matéria fático-probatória impugnada inadequadamente nas razões recursais.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial; julgo improcedente a ação; inverto os ônus da sucumbência.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Julgo improcedente a ação