AREsp 1807223 - DECISAO

AREsp 1807223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, que se encontravam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com necessária similitude fática; fundamento previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ foi utilizado para a decisão.

Parties
Agravante: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Fundo 157, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Prescrição Prestação De Contas Fundo 157 Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de prestação de contas relativa a aplicações no Fundo 157
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, que se encontravam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com necessária similitude fática; fundamento previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ foi utilizado para a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.