EAREsp 669451 - DECISAO

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Adotou-se o entendimento consolidado pela Corte Especial e por precedentes repetitivos de que, não havendo norma específica, a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia deve observar o prazo prescricional geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de ação específica e não de enriquecimento sem causa, motivo pelo qual os embargos de divergência foram providos para aplicar o prazo decenal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Corte Especial
Outcome
Embargos de divergência providos para afirmar a incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) à pretensão de repetição de indébito em telefonia.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Telefonia, Enriquecimento Sem Causa, Danos Morais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Repetição De Indébito Telefonia Enriquecimento Sem Causa Danos Morais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia
  2. 2 Se a pretensão de repetição de indébito deve ser tratada como ação de enriquecimento sem causa sujeita ao prazo trienal
  3. 3 Necessidade de comprovação de má-fé do consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento consolidado pela Corte Especial e por precedentes repetitivos de que, não havendo norma específica, a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia deve observar o prazo prescricional geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de ação específica e não de enriquecimento sem causa, motivo pelo qual os embargos de divergência foram providos para aplicar o prazo decenal.

Court Disposition

Embargos de divergência providos para afirmar a incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) à pretensão de repetição de indébito em telefonia.

Orders

  • Dá-se provimento aos embargos de divergência, reformando o acórdão embargado e aplicando o prazo decenal do art. 205 do Código Civil.
  • Publique-se.