EAREsp 720484 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram providos porque a Corte entendeu que, à luz do entendimento firmado pela Corte Especial (REsp 1.113.403/RJ), a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia deve observar a norma geral prescricional decenal (art. 205 do CC), não se enquadrando como ação de enriquecimento sem causa com prazo trienal, razão pela qual se reconheceu o dissenso e aplicou-se o prazo de 10 anos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Cobrança Indevida, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Repetição De Indébito Cobrança Indevida Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia (trienal x decenal)
  2. 2 Presunção de dano moral na ausência de inscrição em cadastros de inadimplentes
  3. 3 Requisitos e demonstração do dissídio jurisprudencial entre turmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram providos porque a Corte entendeu que, à luz do entendimento firmado pela Corte Especial (REsp 1.113.403/RJ), a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia deve observar a norma geral prescricional decenal (art. 205 do CC), não se enquadrando como ação de enriquecimento sem causa com prazo trienal, razão pela qual se reconheceu o dissenso e aplicou-se o prazo de 10 anos.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência e, consequentemente, ao recurso especial do consumidor
  • Afirmar a incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) para a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia