REsp 1927539 - DECISAO

REsp 1927539 - DECISAO

Parties
Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Obrigação De Fazer, Ação Civil Pública, IRSM
Previdenciário Processual Civil Prescrição Execução De Sentença Obrigação De Fazer Ação Civil Pública IRSM

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Parties

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para execução individual de título formado em ação civil pública
  2. 2 caráter interruptivo do Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS
  3. 3 independência entre a execução da obrigação de fazer e a execução da obrigação de pagar