AREsp 1807268 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque (i) as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; e (ii) no mérito fático apontado, o Fundo 157 não tinha prazo de vencimento ou de resgate, de modo que não se configurou a prescrição da pretensão de exigir contas.

Parties
Agravante: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Fundo 157, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Prescrição Prestação De Contas Fundo 157 Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de prestação de contas relativa a aplicações no Fundo 157
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF)
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial e falta de similitude fática entre paradigmas indicados e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque (i) as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; e (ii) no mérito fático apontado, o Fundo 157 não tinha prazo de vencimento ou de resgate, de modo que não se configurou a prescrição da pretensão de exigir contas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.