AREsp 1769912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e reavaliação da força probante do laudo fisioterápico, operação vedada no recurso especial segundo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.; Agravado: Agravado (renomado hospital desta capital)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Invalidez Permanente, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Do Seguro Prescrição Invalidez Permanente Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Agravante

Agravado (renomado hospital desta capital)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na ação de seguro por invalidez
  2. 2 força probante de laudo fisioterápico para configurar ciência inequívoca
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e reavaliação da força probante do laudo fisioterápico, operação vedada no recurso especial segundo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.