REsp 1923506 - DECISAO

REsp 1923506 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o prazo prescricional aplicável é anual (art. 206, §1º, II, CC/2002) e declarou a ocorrência da prescrição no caso concreto, porquanto entre a ciência inequívoca da invalidez (11/08/2014) e a comunicação do sinistro à seguradora (iniciativa da autora em 03/08/2016), período no qual, em tese, apenas a partir da comunicação começaria a suspensão, transcorreu prazo superior a um ano; assim, o recurso especial foi conhecido e provido, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/15 e Súmula 568/STJ, para reconhecer a prescrição.

Parties
Autora: INES CASTELLANI; Ré: CDHU (COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANA); Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Cobrança / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Seguro Habitacional, Aposentadoria Por Invalidez, Obrigação De Fazer
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Prescrição Prazo Prescricional Aposentadoria Por Invalidez Obrigação De Fazer

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Parties

INES CASTELLANI

Autora

CDHU (COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANA)

Ré

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Cobrança / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável às ações do segurado/mutuário contra a seguradora em contrato de mútuo no âmbito do SFH
  2. 2 qual o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização securitária
  3. 3 se ocorreu a prescrição no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o prazo prescricional aplicável é anual (art. 206, §1º, II, CC/2002) e declarou a ocorrência da prescrição no caso concreto, porquanto entre a ciência inequívoca da invalidez (11/08/2014) e a comunicação do sinistro à seguradora (iniciativa da autora em 03/08/2016), período no qual, em tese, apenas a partir da comunicação começaria a suspensão, transcorreu prazo superior a um ano; assim, o recurso especial foi conhecido e provido, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/15 e Súmula 568/STJ, para reconhecer a prescrição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a prescrição.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição.
  • Publique-se. Intimem-se.