REsp 1875032 - DECISAO

REsp 1875032 - DECISAO

Concluiu-se que o débito fiscal lançado em 28.12.2000 teve sua execução inicial extinta sem resolução do mérito antes da citação, transitou em julgado em 26.05.2003, e que, como se passaram mais de 10 anos sem ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição e sem a comprovação de nova ação executiva proposta pelo Estado da Paraíba, a pretensão de cobrança está prescrita, não sendo afetada pela eventual impugnação da certidão de trânsito em julgado nos autos do processo executivo; ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Trânsito Em Julgado, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Citação, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Trânsito Em Julgado Ação Anulatória De Débito Fiscal Citação Admissibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

PARTE RECORRIDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão à cobrança do crédito tributário
  2. 2 efeito da impugnação da certidão de trânsito em julgado do processo executivo sobre a contagem do prazo prescricional
  3. 3 necessidade ou não de suspensão do processo anulatório diante de impugnação em execução fiscal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o débito fiscal lançado em 28.12.2000 teve sua execução inicial extinta sem resolução do mérito antes da citação, transitou em julgado em 26.05.2003, e que, como se passaram mais de 10 anos sem ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição e sem a comprovação de nova ação executiva proposta pelo Estado da Paraíba, a pretensão de cobrança está prescrita, não sendo afetada pela eventual impugnação da certidão de trânsito em julgado nos autos do processo executivo; ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.