AREsp 1685838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relativas à prescrição e ao litisconsórcio passivo, não havendo omissão apta a ensejar reforma com base no art. 1.022 do CPC/2015; a divergência quanto ao entendimento não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Litisconsórcio Passivo, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Prescrição Litisconsórcio Passivo Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Termo inicial da prescrição e contagem de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relativas à prescrição e ao litisconsórcio passivo, não havendo omissão apta a ensejar reforma com base no art. 1.022 do CPC/2015; a divergência quanto ao entendimento não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.