REsp 1922121 - DECISAO

REsp 1922121 - DECISAO

Adotou-se a orientação da Primeira Turma: o direito à reexpedição da RPV cancelada é imprescritível nas hipóteses do art. 3º da Lei 13.463/2017, por ausência de prazo na norma e por se tratar de direito potestativo, de modo que não se reconhece prescrição; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Reexpedição De RPV, Precatórios, Teoria Da Actio Nata, Impresscritibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Prescrição Intercorrente Reexpedição De RPV Precatórios Teoria Da Actio Nata +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição na reexpedição de RPV cancelada
  2. 2 Termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 Interpretação do art. 3º da Lei 13.463/2017

Ratio Decidendi

Adotou-se a orientação da Primeira Turma: o direito à reexpedição da RPV cancelada é imprescritível nas hipóteses do art. 3º da Lei 13.463/2017, por ausência de prazo na norma e por se tratar de direito potestativo, de modo que não se reconhece prescrição; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.