AREsp 843376 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido constitucionalmente; ademais, tornou-se imprópria a análise da alegada vedação da Tabela Price na ação de cobrança sem reconvenção.

Parties
Agravante: João Gilnei Batista dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Cômputo De Valor Quitado, Tabela Price, Reconvenção, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Imobiliário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Cômputo De Valor Quitado +4 more

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Parties

João Gilnei Batista dos Reis

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 3º, 6º, V, e 51 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 termo inicial da prescrição em contratos de financiamento imobiliário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido constitucionalmente; ademais, tornou-se imprópria a análise da alegada vedação da Tabela Price na ação de cobrança sem reconvenção.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.