AREsp 1840568 - DECISAO

AREsp 1840568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento da questão federal relativa à liquidação por cálculos aritméticos na decisão de origem e da falta de embargos declaratórios, incidindo os óbices de admissibilidade previstos nas súmulas 282 e 356 do STF; por isso, não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a liquidação por mero cálculos aritméticos impede ou altera o início do prazo prescricional da execução
  2. 2 necessidade de prequestionamento da matéria federal na decisão recorrida
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 282 e 356 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento da questão federal relativa à liquidação por cálculos aritméticos na decisão de origem e da falta de embargos declaratórios, incidindo os óbices de admissibilidade previstos nas súmulas 282 e 356 do STF; por isso, não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se