AREsp 843376 - DECISAO

AREsp 843376 - DECISAO

O agravo é negado porque não houve debate sobre o artigo apontado na origem nem alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 nas razões do recurso especial, e porque a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão reconheceu quitação lançada pelo agente financeiro mediante aviso de lançamento (Cr$ 674.312,87).

Parties
Agravante: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A; Agravado: João Gilnei Batista dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Cômputo De Valor Quitado, Prova Do Pagamento, Tabela Price, Súmula 7/stj, Art. 320 CC, Art. 535 Cpc/1973
Sistema Financeiro De Habitação Ação De Cobrança Direito Civil Processo Civil Prescrição Cômputo De Valor Quitado Prova Do Pagamento Tabela Price +3 more

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Parties

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A

Agravante

João Gilnei Batista dos Reis

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contrato de financiamento imobiliário
  2. 2 comprovação de quitação por aviso de lançamento emitido pelo agente financeiro
  3. 3 impropriedade de discutir validade de cláusulas contratuais na ação de cobrança

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque não houve debate sobre o artigo apontado na origem nem alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 nas razões do recurso especial, e porque a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão reconheceu quitação lançada pelo agente financeiro mediante aviso de lançamento (Cr$ 674.312,87).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.