EAREsp 746957 - DECISAO

EAREsp 746957 - DECISAO

A Corte entendeu que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia deve observar a norma geral do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), conforme jurisprudência da Corte Especial e entendimento consolidado sobre repetição de indébito de tarifas, razão pela qual os embargos de divergência foram providos para afirmar a incidência do prazo prescricional decenal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência providos; reconhecida a incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002) para a pretensão de repetição de indébito de serviços de telefonia.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Cobrança Indevida, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 412/stj, Suspensão Por Recurso Repetitivo (tema 954)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Telecomunicações Prescrição Repetição De Indébito Cobrança Indevida Dano Moral in Re Ipsa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia (art. 205 do CC/2002 vs. art. 206, §3º, IV, do CC/2002)?
  2. 2 Configura-se dano moral in re ipsa na hipótese de cobrança indevida quando não há inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes?

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia deve observar a norma geral do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), conforme jurisprudência da Corte Especial e entendimento consolidado sobre repetição de indébito de tarifas, razão pela qual os embargos de divergência foram providos para afirmar a incidência do prazo prescricional decenal.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; reconhecida a incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002) para a pretensão de repetição de indébito de serviços de telefonia.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Afirmar a incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil/2002) para a repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia