AREsp 1689668 - DECISAO

AREsp 1689668 - DECISAO

Determinar a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção, por ser a matéria de competência daquelas Turmas nos termos do art. 9º, § 1º, I, do Regimento Interno do STJ; no mérito do acórdão recorrido, reconheceu-se a prescrição decenal (art. 205 do CC) e o direito ao reajuste contratual nos termos do art. 40, XI, da Lei 8.666/93, não provido o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Dos Autos À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da Primeira Seção
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, para que proceda à redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
Legal Topics
Prescrição, Contratos Administrativos, Reajuste Contratual, Prorrogações Contratuais, Inadmissão De Recurso Especial, Redistribuição De Feito
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Contratos Administrativos Reajuste Contratual Prorrogações Contratuais Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Dos Autos À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável ao inadimplemento contratual derivado de contrato administrativo envolvendo sociedade de economia mista
  2. 2 direito da empresa ao reajuste contratual em decorrência de prorrogações sem reajuste por prazo superior a doze meses
  3. 3 competência das Turmas da Primeira Seção para julgamento da matéria

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção, por ser a matéria de competência daquelas Turmas nos termos do art. 9º, § 1º, I, do Regimento Interno do STJ; no mérito do acórdão recorrido, reconheceu-se a prescrição decenal (art. 205 do CC) e o direito ao reajuste contratual nos termos do art. 40, XI, da Lei 8.666/93, não provido o recurso especial.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, para que proceda à redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.