AREsp 1726503 - DECISAO

AREsp 1726503 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 283/STF, tendo em vista que o fundamento referido no acórdão não foi atacado especificamente e a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Prescrição Citação Coisa Julgada Súmula 283/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição e interrupção pela citação em outra ação
  2. 2 identidade de objeto entre ações
  3. 3 incidência da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 283/STF, tendo em vista que o fundamento referido no acórdão não foi atacado especificamente e a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.