AREsp 1736339 - DECISAO

AREsp 1736339 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão vergastado está em consonância com a jurisprudência do STJ ao aplicar a teoria da actio nata e reconhecer que o conhecimento do dano pelo recorrido se deu em março de 2011 (mortandade de peixes), enquanto a ação foi ajuizada em 2016, razão pela qual a pretensão indenizatória foi alcançada...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Para Redistribuição a Turma Da Primeira Seção
Outcome
Determinada a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Por Construção De Hidrelétrica, Competência Da Primeira Seção, Ônus Da Prova
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Ambiental Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Indenização Por Danos Materiais E Morais +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Para Redistribuição a Turma Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial da prescrição em ações indenizatórias decorrentes da construção de hidrelétricas
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata ao prazo prescricional
  3. 3 presunção relativa de que o termo inicial coincide com o enchimento do reservatório

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão vergastado está em consonância com a jurisprudência do STJ ao aplicar a teoria da actio nata e reconhecer que o conhecimento do dano pelo recorrido se deu em março de 2011 (mortandade de peixes), enquanto a ação foi ajuizada em 2016, razão pela qual a pretensão indenizatória foi alcançada pela prescrição; procedeu-se, ademais, à determinação de remessa dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção em razão da natureza jurídica da demanda.

Court Disposition

Determinada a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.

Orders

  • Remeta-se os autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para que proceda à redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.