AREsp 1789092 - DECISAO

AREsp 1789092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem (a matéria não foi examinada sob o ângulo pretendido), não se conheceu do recurso especial.

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Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Agravo De Instrumento (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Interno Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Julgamento Ampliado (art. 942, §3º, II, Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Julgamento Ampliado (art. 942, §3º, Ii, Cpc)

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Agravo De Instrumento (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Interno Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  2. 2 incidência do art. 2º, § 3º, da Lei de Execução Fiscal (LEF) e suspensão/interrupção do prazo prescricional
  3. 3 interpretação do art. 8º, § 2º, da LEF quanto ao despacho citatório como ato interruptivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem (a matéria não foi examinada sob o ângulo pretendido), não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.